Em 48h, plantão judicial recebe 164 pedidos de medida protetiva para mulheres

A equipe do Plantão Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) recebeu 204 processos entre o dia 25, Dia de Natal, e a quinta-feira (27), no Fórum Ministro Henoch Reis, São Francisco, zona Sul.

Desse número, 164 eram solicitações de medidas protetivas em favor de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na capital. Um dado considerado alto pelos juízes plantonistas.

“O plantão tem sido bem movimentado. E a surpresa tem sido o número de medidas protetivas. Em apenas poucos dias, foram 164, representa um número elevado. A maioria das medidas pede o afastamento do agressor do lar conjugal e também a proibição de aproximação da vítima e manutenção do contato”, destacou a juíza plantonista Luciana Nasser.

Nasser também é titular do 2° Juizado Especializado no Combate à Violenta Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus.

Medidas protetivas

Uma das formas de coibir a violência e proteger a vítima, asseguradas pela legislação, é a garantia das medidas protetivas. Elas são aplicadas após a denúncia feita pela vítima à Delegacia de Polícia, cabendo ao juiz determinar a execução desse mecanismo em até 48 horas após o recebimento do pedido da vítima ou do Ministério Público.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram expedidas em 2016 um total de 195.038 medidas protetivas de urgência em todo o País.

Urgência

As medidas são voltadas a providências urgentes e podem ser direcionadas ao agressor ou à vítima, como, por exemplo, afastar o agressor do lar ou encaminhar a vítima a um programa de proteção ou atendimento.

De acordo com o art. 22 da Lei nº 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz também poderá proibir o agressor de se aproximar da vítima, seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; e proibir ainda contato com a ofendida e seus familiares.

Também fica proibido o acusado de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima; restringir ou suspender as visitas aos filhos, após manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; dentre outras condutas.

Página Maria da Penha

O TJAM possui uma página linkada ao seu portal, o Espaço Maria da penha, onde oferece uma série de informações sobre a legislação e como combater a violência contra a mulher, fornecendo também números de telefones úteis para vítimas e seus familiares.

A página também traz dicas sobre os tipos de violência, todas passíveis de punição, dentre elas a violência física (exemplos: empurrão, rasteira, mordida, tapa, soco, torção, corte, queimadura, golpe com qualquer objeto, dentre outros), violência psicológica (exemplos: ameaça, chantagem, xingamento, palavras humilhantes, desautorização, isolamento, vigilância constante, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir, dentre outros), violência sexual, violência patrimonial (que implique em retenção indevida de documentos pessoais, bens, valores, dentre outros), e violência moral (exemplos: crimes de calúnia, difamação ou injúria).

Neste espaço, o cidadão pode ainda conhecer os Juizados “Maria da Penha” do Tribunal de Justiça do Amazonas, os projetos executados e a quem recorrer após sofrer uma violência.

A página, criada no segundo semestre de 2017, foi idealizada pela desembargadora Carla Reis, coordenadora estadual dos JEVDFM, juíza auxiliar da Presidência Elza Vitória de Mello, com a participação das juízas dos dois Juizados “Maria da Penha”, Ana Lorena Gazzineo e Luciana Eira Nasser, e apoio do presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli.

O projeto foi desenvolvido pela equipe da Divisão de Tecnologia da Informação do TJAM e a página pode ser acessada pelo endereço: http://juizados.tjam.jus.br/mariadapenha/

Plantão Cível

Já no Plantão Cível a maior demanda foi por processos relacionados a pedidos de autorização de viagens internacionais – em casos específicos, principalmente onde já há processo de disputa de guarda -, busca e apreensão de menores de idade, entre outros pedidos de autorização.

O plantão judicial (Cível e Criminal) do Fórum Ministro Henoch Reis,durante o recesso do Poder Judiciário, está funcionando de domingo a domingo, das 8h às 18h, na avenida Jornalista Umberto Calderaro Filho, bairro de São Francisco.