O relatório da CPI da Previdência apontou que o sistema não tem déficit e destacou que a reforma em análise no Congresso Nacional é desnecessária. O resultado dos trabalhos da Comissão deve ser analisado até esta semana, e com 253 páginas, o relatório final dos trabalhos da CPI faz um histórico do sistema da Previdência Social no Brasil desde a sua criação, em 1923, e aponta perspectivas para assegurar o pagamento dos benefícios no futuro.
Depois de seis meses trabalho e 31 reuniões, o texto do relator senador Hélio José foi aprovado por unanimidade, assegurando não haver déficit e explicando que o orçamento da seguridade social também engloba os recursos da saúde e de assistência social, além das aposentadorias e pensões.
O relatório aponta erros na proposta de reforma apresentada pelo governo, sugere emendas à Constituição e projetos de lei, além de indicar uma série de providências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro. Como mecanismo de combate às fraudes propõe maior rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores e finalidades.
O documento aponta inconsistência de dados e de informações divulgados pelo Poder Executivo, que “desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas.
Segundo o relatório, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis. Uma das propostas da CPI é aumentar para R$ 9.370,00 o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 5.531,31, alertando que os casos de sonegação são negligenciados por falta de fiscalização e premiados com programas de parcelamento de dívidas.
Se por um lado o documento revela que não há necessidade de aprovar a reforma da Previdência, sendo necessária uma boa gestão, fiscalização e cobrança dos grandes devedores, por outro o governo tenta elevar o desconto previdenciário de 11 para 14%, investe contra os servidores públicos em busca do adiamento dos reajustes para 2019. Ou seja, é ruim com uns e bonzinho com os poderosos.
Como diz Antonio Pereira, da Afrafep, o governo federal volta agora as suas baterias de corte sobre os vencimentos dos servidores na busca frenética de fazer avançar a política “Uma ponte para o futuro”, tendo como meta a diminuição ou eliminação do Estado, ao mesmo tempo em que continua investindo na chamada política da agiotagem, manipulada pelo setor financeiro, que leva do orçamento da União cerca de 46%.
Pra ter uma ideia, em 2015 a União pagou, a título de juros nominais, cerca de R$ 501,8 bi. Portanto, em breves palavras, sabemos que não é no setor dos serviços públicos que está o ralo do dinheiro público, mas no setor financeiro, como sempre, e agora com mais profundidade.
Enfim, com baixíssima aprovação popular, o governo Temer erra para o lado do povo brasileiro, fazendo o jogo de acerto com os mandatários do sistema financeiro. Lamentável!
Por Marcos Santos
Augusto Bernardo Cecílio
* Auditor fiscal da Sefaz, coordena o Programa de Educação Fiscal no Amazonas.
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