CNJ decide que TRT da 11ª Região deve assegurar isonomia na revista de advogados, juízes, promotores e servidores.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após audiência de conciliação entre a direção da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB-AM) e a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT AM e RR), determinou a revogação do artigo 2º da portaria do Tribunal que excetua servidores e juízes do processo de revista no Fórum Trabalhista de Manaus. Com a decisão, os serventuários da Justiça do Trabalho, magistrados e membros do Ministério Público terão que ser revistados a exemplo do que ocorre com os advogados.

Outra importante decisão anunciada durante a audiência refere-se a liberação do acesso dos advogados pela garagem do Fórum, até que o TRT promova a compra dos novos equipamentos de segurança. O assunto será levado pelo vice-presidente do Tribunal, desembargador Jorge Álvaro, para ser deliberado durante uma audiência do Pleno a ser realizada no dia 8 de novembro.

“Se servidores, juízes entram pela garagem sem serem revistados porque com a advocacia é diferente ? Não queremos privilégios, queremos isonomia, respeito com a advocacia e o mesmo procedimento para todos”, defendeu o presidente da OAB-AM, Marco Aurélio Choy.

Ainda na pauta do pedido de providências da OAB-AM quanto aos desrespeito às prerrogativas dos advogados na Justiça Trabalhista, está o ingresso da Ordem na Comissão de Segurança do Tribunal, conforme prevê a resolução 104 do CNJ. O assunto também será tratado na sessão do dia 8 de novembro.

“Queremos direitos iguais. Seremos intransigentes quanto a desvalorização e desrespeito às prerrogativas dos advogados. Estamos acompanhando isso de perto”, afirmou o presidente da Escola Nacional da Advocacia (ENA) e conselheiro federal da OAB-AM, Beto Simonetti.

Ao final da audiência, ficou acordado entre OAB-AM e TRT que o processo instaurado pelo CNJ, a pedido da Ordem, ficará sobrestado até 10 de novembro, quando haverá uma nova audiência a fim de analisar se o Tribunal tomou as medidas propostas durante a primeira conciliatória.

O relator do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004847-50.2015.2.00.0000, ingressado pela Ordem, é o conselheiro Valdetário Andrade Monteiro.

 

Para o procurador de Prerrogativas da OAB-AM, Alan Fonseca, a Ordem não tem medido esforços para melhorar as condições de trabalho dos advogados junto aos Fóruns, sobretudo na Justiça do Trabalho.