Defensoria promete dar apoio a servidores da PMM que deverão ser desligados, após decisão do TCE-AM

Mesmo após perder uma batalha, com o provável desligamento gradativo de aproximadamente 700 servidores públicos temporários do quadro da Prefeitura de Manaus, a partir de hoje, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) anuncia, por meio do defensor público Carlos Almeida Filho, titular da Defensoria Pública Especializada de Atendimento de Interesses Coletivos (DPEAIC), que serão tomadas medidas jurídicas e políticas para que os direitos previdenciários dos cerca de 7 mil servidores temporários do município sejam ao menos respeitados, caso eles não consigam se manter nos postos de trabalho, uma vez que todos estão em situação administrativa instável.

O caso é delicado e representa uma das primeiras ações públicas da DPEAIC. Ao longo de mais de 20 anos, milhares de servidores lotados em todas as secretarias municipais, inclusive na Casa Civil, trabalham sem a estabilidade de um concurso público. O Regime de Direito Administrativo (RDA), com base na Lei Municipal nº 336/1996, estabelece que esse tipo de contrato deve durar no máximo quatro anos.

A irregularidade foi adotada por diferentes prefeitos e agora a corte do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), em audiência ocorrida na manhã desta terça-feira, dia 17 de outubro, em que foi firmado um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) entre o TCE e os representantes da Procuradoria do Geral do Município (PGM), decidiu pelo desligamento gradativo de aproximadamente 700 servidores públicos temporários do quadro. Quem tem menos de 40 anos, deverá ser desligado em seis meses, a partir de hoje. Os servidores com idade superior a 50 anos deverão ser desligados após a Prefeitura anunciar e realizar concurso público com 500 novos postos.

Apesar do TAG atingir diretamente 700 servidores, as medidas a serem tomadas pela DPE-AM devem englobar todo o quadro de temporários do Município de Manaus, que permanecem sob risco por conta da situação administrativa instável.

O TAG não foi bem recebido por aproximadamente 200 servidores que se encontram nesta situação e estiveram na manhã desta terça-feira acompanhando a audiência na sede do TCE. Principalmente porque no ano passado, durante a campanha para o segundo mandato, o prefeito Arthur Neto gravou um vídeo se comprometendo a manter todos os 7 mil RDA’s (como esses servidores são chamados) em seus postos.

“A Defensoria atua com três frentes de ações para este caso. Há uma Ação Civil Pública que tramita no Tribunal Regional da 1 º Região, desde 2009. Em 2012, eu promovi uma alteração na Lei Orgânica do Município, e em 2013, o Ministério Público do Estado entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O município recorreu e houve agravos apresentados ao Tribunal Superior Federal (STF). Em paralelo a isso, o Tribunal de Contas do Estado tem procedimentos para controle dos servidores públicos temporários e foi referente a essas medidas que firmaram o TAG de hoje”, explicou o defensor público Carlos Almeida Filho.