Lei orçamentária da Prefeitura de Manaus estima recursos da ordem de R$ 4,7 bilhões para 2018

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, na manhã desta terça-feira (17), o Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 299/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município (PPA) para o período de 2018 a 2021, e o PL nº 300/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018 (LOA/2018).

A estimativa de receita para o município de Manaus, de acordo com o texto do PL nº 300 (LOA) é da ordem de R$ 4,7 bilhões. Nesse valor considera-se o orçamento fiscal e da seguridade social. Essa estimativa de receita é 1,15% dos orçamentos fiscais e da seguridade social, enquanto as Receitas do Tesouro Municipal, consideradas de livre aplicação foram estimadas em R$ 2,8 bilhões ou 59,6%, maior do que a previsão da Lei Orçamentária de 2017, que foi de R$ 4,1 bilhões.

De acordo com o Executivo Municipal, as expectativas de mercado indicam certa estabilidade em 2017, com uma retomada modesta do crescimento em 2018. “A economia vive, portanto, um cenário de cautela, que requer cuidadoso planejamento orçamentário e gerenciamento financeiro equilibrado, preservando as conquistas da gestão fiscal responsável praticada nos últimos anos e propiciando a prestação eficiente de serviços e a ampliação da capacidade de investimento pelo Município”, justifica o prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB) em sua Mensagem à Câmara.

Segundo o PL, a proposta orçamentária de 2018 foi elaborada considerando os limites que o cenário econômico impõe, de forma a manter o controle de gastos públicos, a racionalização e modernização da política de gestão e suas ferramentas, buscando sempre fazer mais com menos recursos, com a garantia da qualidade dos serviços ofertados. E acrescenta que no próximo exercício financeiro, no atendimento das normas vigentes sobre a gestão das finanças públicas, o Governo Municipal continuará com o rigoroso controle sobre a geração e a execução das despesas, buscando sempre harmonizar alocação eficiente dos recursos, nos gastos obrigatórios do Município e nas demandas essenciais da população, com o efetivo equilíbrio das contas públicas.

A função de governo que vai receber mais recursos no Projeto de Lei Orçamentária de 2018 do Município de Manaus (PLOA 2018) é a de Educação. No PLOA 2018 foi alocado para essa função R$ 1,273 bilhão, ou 26,71% do total. O orçamento da Saúde foi fixado em R$ 919,7 milhões, ou 19,28% do total. O terceiro maior orçamento é a função de Urbanismo que foi fixado em R$ 88 2,3 milhões, ou 18,50%.

PPA

Já o PL nº 299/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021, compreende os programas, com seus respectivos objetivos, ações e metas a serem executados pelos Poderes Executivo e Legislativo no quadriênio 2018-2021.

De acordo com o texto original do Executivo Municipal, o processo de elaboração do PPA buscou atender à exigência constitucional de submeter ao Poder Legislativo os programas e as ações de governo que orientarão os orçamentos do Município no período 2018-2021, e praticar na administração municipal princípios e processos indispensáveis à gestão pública orientada para resultados. Buscou-se, nesse sentido, a identificação das demandas mais urgentes da população e observou-se a necessidade de desenvolver o espaço urbano como um todo, transformando a cidade.

Como assegurou o prefeito Arthur Neto (PSDB), em sua mensagem encaminhada à Câmara, é preciso se pensar o futuro do município visando seu pleno de desenvolvimento social, econômico e cultural. “Além de se propor melhorias para as questões estruturais de nossa cidade, no que diz respeito ao complexo urbano e rural, o Plano busca apresentar as ações que vislumbram a humanização dos serviços oferecidos à sociedade”, assegurou.

Entre os programas estão contempladas as ações que buscam essencialmente a qualificação do atendimento e a atenção à saúde, o acesso à educação básica, a elevação da qualidade de ensino, a inclusão educacional, o incentivo e a valorização da cultura local, a ampliação e o fortalecimento da rede socioassistencial, a reestruturação da gestão do sistema de coleta e destinação de resíduos, a qualificação dos serviços ao cidadão, adequação do sistema viário e melhoria na fluidez do tráfego, a sustentabilidade, a expansão e o fortalecimento da cadeia de abastecimento, o fomento aos negócios, o estímulo ao desenvolvimento do incentivo à produção rural, a qualificação da estrutura turística, a arborização urbana e o embelezamento da cidade.

O projeto de lei, foi elaborado em consonâncias com as prioridades do Planejamento Estratégico Manaus 2030, com base nas diretrizes orçamentárias e nas dimensões constantes do Plano de Governo, considerado neste trabalho como base estratégica essencial para a construção do Plano Plurianual que norteia toda a elaboração, a execução, o monitoramento e a avaliação deste Plano, observando os limites fiscais do Tesouro Municipal e as reais demandas da população, buscando assento em bases sólidas de finanças públicas e de capacidade de gestão.

O principal foco da ação governamental, como destaca a matéria, tem sido a retomada do equilíbrio econômico-financeiro e o resgate da capacidade de investimento com recursos próprios.