Projeto de Lei que garante recursos integrais para UEA segue para sanção do governador David Almeida

O Projeto de Lei 72/2017 do Governo do Estado que revoga o artigo 6º da Lei Nº 3.022/2005 e altera a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), na última, 30, chegou nesta quinta-feira, 31, ao Executivo para sanção do governador David Almeida. A matéria estabelece que o superávit orçamentário da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) seja destinado para gastos exclusivos da instituição.

O artigo 6º da Lei Nº 3.022/2005 regulamentava que, em caso de superávit, os recursos da UEA poderiam ser destinados para a execução de outras atividades na área de saúde ou infraestrutura, por exemplo.

Com a aprovação da lei, mesmo havendo superávit, ou seja, arrecadação acima do orçamento estabelecido para a UEA, os recursos devem ser usados em sua totalidade pela Universidade, não podendo o Estado usar o excesso para outras atividades.

A gestão David Almeida mantém a política do Governo do Amazonas de levar o ensino superior a todos os municípios através da UEA. Atualmente, 11 cidades possuem Núcleos de Ensino Superior, seis municípios têm Centros de Ensino Superior e, em breve, os municípios de Barcelos, Boa Vista do Ramos, Jutaí, São Sebastião do Uatumã, Apuí, Santo Antônio do Iça e Tapauá terão um novo campus para que os cidadãos possam estudar presencialmente. Tefé e Parintins estão com os seus respectivos Centros em reforma. Naqueles municípios em que não há núcleo, as pessoas estudam através do IPTV, protocolo de transmissão de aulas via satélite.

A UEA, presente em 27 cidades do Amazonas, é a maior universidade multicampi do país, ou seja, é a instituição de ensino superior brasileira com o maior número de unidades que integram a sua composição.  Suas atividades acadêmicas foram iniciadas em agosto de 2001. Hoje a UEA possui mais de 20 mil estudantes regularmente matriculados na graduação e, também, na pós-graduação.

Arrecadação

O orçamento da UEA depende da arrecadação das empresas do Distrito Industrial. Nos últimos dois anos, a UEA sofreu com o impacto da crise econômica nacional na industrial local.  Ano passado a universidade fechou o ano com um orçamento em torno de R$ 335 milhões. Este ano a estimativa é que possa receber em torno de R$ 400 milhões o que indica uma recuperação do orçamento da instituição em 2017. O orçamento da UEA gira em torno de 2% do orçamento do Estado.

De acordo com balanço fechado, ano passado, pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), o fundo criado por Lei destinado à UEA caiu -27,04% em 2016. Todos os demais impostos também tiveram redução, assim como as outras contribuições feitas pela indústria: -26,98% do ITCMD (imposto sobre heranças e doações); – 37,5% do FTI (Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento); e -9,32% do FMPES (Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social).