Orçamento estadual para 2017, sem previsão de crescimento, será mantido

O Orçamento do Estado previsto para 2017 na Proposta de Lei Orçamentária (PLOA), enviada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), será de R$ 14,680 bilhões, o que significa que não apresentará crescimento em relação ao que está sendo executado no atual exercício (2016). Com a projeção de receita estimada para 2017 em R$ 14,821 bilhões, o Orçamento deverá se manter também na casa dos R$ 14 bilhões.

Na mensagem enviada a ALE-AM, o governo ressalta as dificuldades financeiras, em vista do enfraquecimento da economia brasileira e aponta para a necessidade de o Estado continuar a adotar uma efetiva racionalização dos gastos públicos, com posturas ainda mais austeras e a necessidade de reformas estruturais para colocar as contas em ordem, além de buscar alternativas para impulsionar o desenvolvimento regional.

No processo de elaboração da proposta, o governo leva em consideração a previsão de receita com a fixação da despesa em igual valor. “Tem que ter um equilíbrio entre a receita e a despesa. O Governo não pode encaminhar  um orçamento desequilibrado, com uma receita maior do que a despesa ou vice e versa”, declara a secretária Executiva de Orçamento, Jória Makarem.

A projeção orçamentária feita com base na receita do ano corrente prevê uma queda de aproximadamente R$ 1,4 bilhão no orçamento 2016 em relação ao que estava previsto, puxado pelas perdas de arrecadação do Estado, o que explica a falta de crescimento para 2017.

Segundo Jória Makarem, é um erro comparar a LOA 2016 com a PLOA 2017, justamente porque a proposta prevista para o ano corrente não deverá se consolidar. “Era previsto um orçamento de R$ 16 bilhões e, provavelmente, vamos fechar em R$ 14 bilhões, por conta da arrecadação que caiu consideravelmente. Portanto, para 2017, temos a previsão de uma receita mais realista, logo menor que a previsão desse ano, para que evitemos a frustração”, ponderou.

Queda no PIB

O secretário de Fazenda, Afonso Lobo, explica que a queda da arrecadação Estadual foi em decorrência do enfraquecimento da macroeconomia nacional que vem apresentando recuo do Produto Interno Bruto (PIB) há seis trimestres consecutivos, a mais longa série de queda da história.  “Ano passado, achávamos que íamos continuar em crise, mas não esperávamos que seria tão grande”, diz o secretário.

Ele observa que a queda no PIB nacional fez com que vários Estados da federação ricos, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, quebrassem. “Hoje, temos, pelo menos, 20 Estados no Brasil que, em algum momento, já atrasaram salário, incluindo o 13º”.

Lobo ressalta, no entanto, que o Amazonas não chegou a este ponto, embora tenha sido o Estado que sofreu a maior retração na atividade econômica e, consequentemente, na arrecadação. Segundo o secretário, desde 2015, a produção industrial do Amazonas acumulou queda de 40%. Em 2016, enquanto a produção industrial do País despencou 9,10%, entre janeiro e junho, no Amazonas o recuo foi de 16,80%, segundo o IBGE.

Saúde 

O secretário Afonso Lobo garante que, apesar de aparecer como um dos setores com queda no orçamento 2017, a Saúde continuará tendo tratamento diferenciado. O governo deverá manter a política de remanejamento dos recursos de outros setores para a área. Isto explica porque, mesmo com a queda na receita em 2016, a Saúde conseguiu manter o orçamento conforme estava previsto. Explica também o porque da diferença de R$ 332 milhões entre o orçamento atual e o projetado para o próximo ano. “A Saúde, realmente, está empenhando esta despesa em 2016, mas devido aos recursos remanejados para garantir os serviços”.

O secretário de Fazenda explica que, cumpridas as obrigações mandatárias impostas no orçamento por força de Lei (repasse aos poderes, Educação, Saúde, UEA e serviços da dívida), sobra ao governo cerca de R$ 1,2 bilhão, ou seja, 9,2% do orçamento, para investir livremente e a maior parte termina indo para a Saúde, o que significa que o Amazonas vai continuar mantendo a tradição de investir acima dos 12% que determina a Constituição para  o setor.

“É fato que a Saúde sempre vai ter um tratamento diferenciado. Está se fazendo um esforço gigantesco para melhorarmos a gestão da Saúde, no Amazonas, com toda a perda de receita, não fechamos unidade e não deixamos de atender a população. Pelo contrário, houve um aumento nos atendimentos com a migração para a rede pública dos trabalhadores do Polo Industrial (da Zona Franca de Manaus) que perderam emprego e ficaram sem plano de saúde”.

Serão destinados para a Saúde R$ 1,865 bilhão, dos quais R$ 1,346 bilhão é fonte do Tesouro Estadual. O valor excede em R$ 318,640 milhões o limite constitucional mínimo exigido para a área. Para os Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e a Defensoria Pública, estão destinados R$ 3,274 bilhões, com garantia de cumprimento dos percentuais previstos em Lei. A Educação terá R$ 2,271 bilhões e a Segurança R$ 1,524 bilhão.

Servidor público

As perdas na arrecadação do Estado também terão reflexo na folha de pagamento. A previsão é que o Poder Executivo exceda o limite máximo de gastos com pessoal e encargos sociais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), chegando a 50,19% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2017.

A LRF diz que o Poder Executivo não pode ultrapassar 49% da sua RCL em gastos com pessoal. Com isso, serão adotadas medidas para reduzir o excedente com pessoal em quatro quadrimestres. “Em função da queda no PIB, a Lei prevê que, ao invés de dois quadrimestres, tenhamos quatro para ajustar a folha. Também é possível que não ultrapassemos, caso a economia se recupere”, observa Afonso Lobo.

Aumento da Sead 

A Secretaria de Estado de Administração e Gestão (Sead), que terá aumento de 10,1% no orçamento (cerca de R$ 183 milhões), em relação ao que estava previsto na LOA 2016, explica que a maior parte desse valor, ou seja, R$ 127,4 milhões, são referentes aos benefícios pagos  pela Amazomprev, órgão que está vinculado à secretaria. Os outros R$ 56 milhões restantes virão do Procofins, uma linha de financiamento que o Governo do Amazonas está buscando junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para investimento na modernização da gestão administrativa.

A proposta de empréstimo com o BID é no mesmo molde do contrato anterior, na modalidade Publicy-Based Loans (PBL) em que o Estado se compromete a investir parte do recurso na melhoria da gestão. Na primeira experiência, a contrapartida estadual foi para a melhoria da Gestão Fiscal, operacionalizada pela Sefaz, com investimento em mecanismos mais eficientes de arrecadação, controle fiscal e compras públicas.

A nova PBL é voltada para eficiência da Gestão Administrativa, sob a gerência da Sead, tendo como eixos principais a Gestão de Patrimônio Público, a Gestão de Compras e Contratos Governamentais e a Gestão de Pessoas. Dessa forma, o Governo espera uma economia que, dependendo da eficiência na aplicação das ações, pode variar entre R$ 500 milhões a R$ 2 bilhões, em um prazo máximo de três anos.

De acordo com o secretário de Administração, Evandro Melo, ao mesmo tempo em que fortalece o investimento para a melhoria da gestão, a Sead está fazendo cortes no custeio, a exemplo da economia de 25% prevista na compra de combustível dos órgãos públicos da Capital e do interior do Estado.